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Abstract
This article analyses the issue of environmental displacement, particularly from a regulatory perspective, with a focus on Latin America. Based on the recognition that there is an environmental crisis and that it causes the forced displacement of people as it progresses, it addresses the conceptual difficulty of dealing with an issue that is both national and international, since it occurs in both scenarios. It presents data on this issue and, specifically on the topic of legal regulation, points to the existence of an international regulatory deficit, limiting such regulation to soft law standards. At the national level, for the countries analysed, he notes the absence of regulatory symmetry, a consequence of the lack of regulatory coordination between the national and international levels, for an issue that is both internal and external, but at the same time cross-border. The result is the difficulty of addressing its effects and protecting those affected. It proposes the need for coordination between regions and states to better protect and address the issue.
Proteção das pessoas deslocadas por motivos ambientais
e os problemas derivados da assimetria regulatória na América Latina Este artigo analisa a proteção dos migrantes ambientais no contexto da assimetria regulatória na América Latina, ou seja, especificamente, a ausência de regulamentação padronizada na legislação nacional dos Estados da região. Com a intensificação dos eventos climáticos extremos e a exploração dos recursos naturais, o deslocamento forçado devido a questões ambientais e climáticas piorou, expondo desigualdades históricas e estruturais. O texto examina as lacunas do direito internacional, incluindo a inadequação da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados para proteger os migrantes ambientais, e a falta de legislação internacional vinculativa e seus efeitos. Discute a distinção entre «pessoas deslocadas por motivos ambientais», «refugiados ambientais» e «migrantes ambientais», argumentando que a ausência de regulamentação coesa e a assimetria na legislação nacional resultam em uma proteção frágil dos direitos humanos dessa população vulnerável. O artigo destaca a necessidade de desenvolver estratégias de adaptação e mitigação que considerem os aspetos ecológicos, sociais e económicos, e de superar os déficits regulatórios para garantir uma proteção eficaz.